MP ingressa com ação contra lei que aumentou IPTU em Chapada dos Guimarães
O Ministério Público Estadual, na pessoa do procurador geral de Justiça Deosdete Cruz, ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso para barrar o aumento do IPTU em Chapada dos Guimarães, por considerar que a Lei Complementar 95, de 27 de dezembro de 2022, desrespeita a Constituição Estadual, ferindo os princípios do confisco e da capacidade contributiva. Confira